Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTE FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 646.331 - TEMA 210 DO STF), NO QUAL O STF AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AO DANO MORAL, UMA VEZ QUE NÃO ESTARIA REGULADO PELO ACORDO ALUDIDO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DA LEI GERAL, NO CASO, O CDC. JURISPRUDÊNCIA DESSA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RÉ/APELANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, OU DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO art. 14, §3º, DO CPC OU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES (CPC, art. 373, II), RESTANDO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A JUSTIFICAR O DEVER DE INDENIZAR. CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR A RÉ A INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MATERIAIS, PORQUANTO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES, SENDO DE TODO PRESUMÍVEIS A ANGÚSTIA E A FRUSTRAÇÃO SUPORTADAS. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.