Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - Reexame necessário - Condenação ao pagamento de auxílio-doença com termo inicial fixado na cessação de benesse anterior (28.09.2023) e duração judicial pelo prazo de cento e vinte dias contados da data de reativação, conforme Lei 8.213/91, art. 60, § 9º (no caso, até 20.12.2024), passível de manutenção mediante reavaliações da autarquia - Montante a ser executado que, a toda evidência, não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido.

Acidente do trabalho - Fratura de ombro - Nexo causal e incapacidade laborativa total e temporária caracterizados - Auxílio-doença acidentário devido - Sentença mantida. Não conheço do recurso oficial, rejeito a preliminar e nego provimento à apelação do autor