Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA PELA CONTRATAÇÃO DE CARRO-PIPA.

Condomínio edilício. Interrupção de serviço essencial. Falha do serviço obrigando o Condomínio a contratar carro-pipa. Multa aplicada pela ré ao argumento de que se tratava de carro sem o devido cadastro junto à concessionária. Ônus que cabia à parte demandada e do qual não se desincumbiu. Sentença, confirmando a tutela de urgência, declarando a nulidade da cobrança a titulo de multa. ... (Continua)