Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REVELIA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA. RECURSO DO CEJUR. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Cejur - Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública contra sentença que concedeu de ofício a gratuidade de justiça ao réu, na forma do CPC, art. 98, § 3º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de ofício da gratuidade de justiça à parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É indispensável a existência de requerimento expresso da gratuidade de justiça pelo interessado para que referido direito possa ser reconhecido, consoante interpretação sistemática dos CPC, art. 99 e CPC art. 100. 4. É vedada a concessão de ofício da gratuidade de justiça. Jurisprudência do STJ. 5. A sentença condenou o apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, não havendo interesse recursal quanto a esse requerimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99 e 100. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 13/11/2023.