Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA IMPUTAÇÃO DO ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDICO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA, CONCERNENTE À TENTATIVA; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso da defesa em face de condenação do ora apelante pela prática do delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas, na forma tentada. Pleito absolutório, por alegada fragilidade probatória ou por incidência do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da fração redutora máxima de 2/3 concernente à tentativa, abrandamento do regime prisional e aplicação de pena substitutiva. ... (Continua)