Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO BACEN 4.549/17. PRÁTICA ABUSIVA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Autor que não realiza o pagamento integral de sua fatura de cartão de crédito. ... ()
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