Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO DO AUTOR -

pretensão de que a taxa de juros seja limitada à exata taxa média divulgada pelo BACEN - pertinência - taxas de juros prefixadas - incontroversa discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado - abuso reconhecido e não impugnado - redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação - sentença reformada no ponto - recurso provido... (Continua)