Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO, DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUTOR QUE É PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS ERESP Nº1.886.929/SP E ERESP Nº1.889704/SP DE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA ANS É DE TAXATIVIDADE MITIGADA. EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DE Nº539/2022 E DO COMUNICADO 95, DE 23 DE JUNHO DE 2022 NO SENTIDO DE QUE ALTERARAM O ROL DE COBERTURAS E PROCEDIMENTOS NO QUE DIZ RESPEITO ÀS SESSÕES DE PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS, PARA O TRATAMENTO DOS PORTADORES DO TRANSTORNO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À INCLUSÃO DO MÉTODO ABA. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A FORNECER TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. AS TERAPIAS PREVISTAS PELA AGÊNCIA REGULADORA, MAS NÃO COBERTAS PELO PLANO, OS VALORES DEVERÃO SER REEMBOLSADOS DE ACORDO COM A TABELA DO CONTRATO E, NA FALTA, PELOS HONORÁRIOS COMPREENDIDOS NAS TABELAS DE CADA CONSELHO PROFISSSIONAL. REFORMA DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.