Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Administrativo e Previdenciário. Ação de obrigação de fazer. Percepção cumulada de pensão previdenciária e pensão especial em decorrência de falecimento de Policial Militar em serviço. Pretensão autoral de cessação do abatimento da pensão previdenciária na pensão especial. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Autarquia integrante da administração pública indireta estadual, responsável pelos pagamentos das pensões comuns e especiais, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei 3.189/99, que criou o atual regime previdenciário do Estado do Rio de Janeiro. Ausência de nulidade na sentença, que observou a legislação regente. Benefício que a partir de dezembro de 2017 vem sofrendo descontos ao argumento da impossibilidade de acumulação de pensão especial com a pensão previdenciária. Verbas de naturezas distintas, uma indenizatória e a outra previdenciária. Possibilidade de cumulação reconhecida por este Tribunal Estadual em decorrência das disposições contidas no art. 26-A da Lei Estadual 5.260/2008, regulamentado pelo Decreto 46.400/2018, bem como na Lei Complementar Estadual 195/2021. Incidência do disposto nos arts. 42, «caput e §2º, da CF/88, que trata sobre os pensionistas dos policiais militares. Inadmissibilidade do desconto efetuado sem prévio procedimento administrativo e em desrespeito ao prazo decadencial para o exercício do poder de autotutela pela Administração Pública. Sentença de procedência que se prestigia por seus fundamentos e conclusões. Recurso desprovido.