Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Insurgência das partes contra r. sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de danos morais no valor de R$3.000,00, com incidência de juros de mora a partir da citação. Reforma parcial. Ratificada a aplicação do CDC. Regularidade da contratação não demonstrada, evidenciando-se a má-fé da ré. Devolução em dobro bem determinada. Descontos em verba alimentar que constituem danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório majorado para R$5.000,00. Valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de se alinhar aos precedentes desta Colenda Câmara. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)