Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA VIOLADORA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. APELAÇÃO DO EMBARGANTE REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS E POSTULANDO O ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU DE FORMA REGULAR COM INTIMAÇÃO DA PARTE PARA OS ATOS DO PROCESSO, PRESTIGIANDO, SOBRETUDO, OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE FORMA ADEQUADA. PROCON QUE, SENDO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTA, DIANTE DA LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, NA FORMA DO ART. 55 E CDC, art. 56 C/C O ART. 33, § 2º DO DECRETO 2181/97. APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA MULTA NOS MOLDES DO DISPOSTO NO art. 36, CAPUT E §1º E art. 38, I, ¿A¿, AMBOS DA LEI ESTADUAL N.6.007/2011 C/C CDC, art. 57. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, ANTERIORMENTE, FIXADOS PARA 13%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.