Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA.

Agravante que é pessoa jurídica e objetiva seja a agravada obrigada a dar prosseguimento no processo de homologação de projeto de construção de miniusina. Atividade de insumo. Contrato entre pessoas jurídicas. Inaplicabilidade do CDC. Ação que deve ser processada no foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53, III, d do CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)