Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMI¬LIAR CONTRA A MULHER. CRI-ME DE AMEAÇA. SENTEN¬ÇA CONDE-NATÓRIA ¿ A IMPUTAÇÃO DESCRITA NO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, CONSISTENTE EM ÚNICA FRASE (¿ISSO FOI SÓ O COMEÇO¿ - SIC), NÃO É SUFICIENTE PARA TIPIFICAR A AMEAÇA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. PROVIMENTO DO RECURSO, AB¬SOL-VENDO-SE O RÉU (CPP, art. 386, III).