Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título executivo extrajudicial. Expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre valores passíveis de penhora. Admissibilidade. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote