Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança do encargo. Devolução do valor de forma simples. RECURSO PROVIDO... ()
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