Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS NO ANO DE 2020, SUSTENTANDO A LICITUDE DOS MESMOS, RESSALTANDO QUE OS AUTOS PERMANECEM EM REMESSA À DISTRITAL.

Agentes da 79ª Delegacia de Polícia que, em cumprimento de dois mandados de prisão preventiva em desfavor de Valter Nunes de Oliveira, lograram apreender bens, tais como, dinheiro, cordões de ouro, diversos relógios e os cinco aparelhos celulares, que, em princípio, seriam incompatíveis com a sua condição econômica, razão pela qual se vislumbrou, em tese, a presença de elementos indicativos de lavagem de capitais, descrita no art. 1º §1º, II da Lei 9.613/1998. ... (Continua)