Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CARÁTER URGENTE. PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. LINFOMA FOLICULAR GRAU 03. HIPÓTESE QUE COMPORTA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS). TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADOS. APLICAÇÃO DO VERBETES SUMULARES 59 E 340 DESTA CORTE.

Os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico não estão cobertos pelos planos de saúde, exceção feita aos antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. ... (Continua)