Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Autora alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar um simples empréstimo consignado. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Contrato apresentado traz, de forma clara, a natureza do negócio jurídico que se firmava. O instrumento é literal ao grafar, em fonte de destaque, que se trata o negócio de cartão de crédito consignado. Solicitações de saques mediante utilização do cartão de crédito devidamente comprovadas. Margem consignável da autora já comprometida pela contratação de empréstimos consignados, indicativo do interesse da autora em contratar o cartão de crédito (RMC), para o qual há reserva consignável de 5%. Descontos que perduraram por cinco anos, sem que se insurgisse a autora. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, mediante pagamento do saldo devedor à vista ou o prosseguimento da amortização, com desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Distribuição do ônus sucumbencial invertida, considerando que a autora decaiu da maior parte de seus pedidos e o princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO.... (Continua)