Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Concurso Público - Insurgência para se colocar na concorrência nas vagas destinadas aos candidatos com deficiência- Descabimento - Inscrição realizada para as vagas de ampla concorrência - Não preenchimento dos requisitos no ato da inscrição - Princípio da vinculação ao edital - Decisão mantida - Recurso NÃO provido.... ()
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