Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL - RESCISÃO UNILATERAL DE INICIATIVA DA RÉ, A PRETEXTO DE QUE NÃO HOUVE ÊXITO NA RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS.

Pretensão de cobrança de R$ 8.085.556,91, equivalente a 4% do valor dos tributos efetivamente recuperados. Remuneração sujeita a duas condições suspensivas: (i) êxito na recuperação e (ii) aprovação pela gerência da ré. Serviços da autora que se desdobraram em diversos rumos, cada qual condizente com espécies tributárias apuradas no histórico contábil da ré. Prova pericial contábil elaborada por expert nomeado pelo juízo de primeiro grau, com alto grau de detalhamento, passível de formar o convencimento a respeito do direito perseguido pela autora. Pretensão desdobrada em diversos aspectos, só um efetivo, com êxito, objeto de recurso administrativo de iniciativa da ré e que levou à redução em R$ 7.838.672,11 condizentes com compensações feitas com insumos não tributados. Quantum sujeito ao percentual contratual, gerador de remuneração à autora, com atualização monetária desde o ajuizamento da pretensão e juros de mora, de 1% ao mês, contados da citação. Ônus da sucumbência todo a cargo da autora, sucumbente em maior proporção (art. 86, parágrafo único, do CPC). ... (Continua)