Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ HOMICÍDIO CULPOSO, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PACIÊNCIA, REGIONAL DE SANTA CRUZ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DE MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MATÉRIA, E O QUE ORA RECEBE A PRESENTE RATIFICAÇÃO: ¿NÃO HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA CONFIRMAR A DINÂMICA DELITIVA E CONSEQUENTEMENTE A AUTORIA: 1) NÃO FOI REALIZADA PERÍCIA NO LOCAL DOS FATOS; 2) NÃO FORAM OUVIDAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS, NEM EM SEDE POLICIAL E NEM EM JUÍZO; 3) O MOTORISTA DA VAN ENVOLVIDO NO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO FUGIU DO LOCAL DOS FATOS SEM PRESTAR SOCORRO E NÃO FOI A POSTERIOR IDENTIFICADO. SALIENTO O TRABALHO INEFICIENTE DA AUTORIDADE POLICIAL, CUJO INQUÉRITO É MAL INSTRUÍDO, ALÉM DO LAPSO TEMPORAL PARA ENCERRAR A INQUISA, UMA VEZ QUE OS FATOS OCORRERAM EM 2013, SÓ SENDO ENTREGUE O RELATÓRIO FINAL AO PARQUET EM 2019. ESTE MAGISTRADO NÃO PODE FORMAR SUA CONVICÇÃO APENAS EM PROVAS MAL PRODUZIDAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO, E NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO, ELEMENTOS INCAPAZES DE AMPARAR UMA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM O art. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO¿, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE A PRÓPRIA ASSERTIVA MINISTERIAL DE QUE AS TESTEMUNHAS, FERNANDO E SUELEN, TERIAM APRESENTADO RELATOS COERENTES E SEGUROS, ARTICULANDO A SUCESSÃO DOS EVENTOS DE FORMA HARMÔNICA E SEM DEIXAR MARGEM PARA INCERTEZAS QUANTO À CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍDA AO IMPLICADO, CONCESSA MAXIMA VÊNIA, SE MOSTROU GENÉRICA, ABSTRATA E SEM QUALQUER BASE FÁTICA, CENÁRIO QUE ADVÉM, PRECISAMENTE, PORQUE, TAIS PERSONAGENS SEQUER PRESENCIARAM O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, DE MODO A RESTAREM AMPLAMENTE QUESTIONÁVEIS SUAS CAPACIDADES DE HISTORIAREM, COM A NECESSÁRIA PRECISÃO, A DINÂMICA DOS FATOS, PANORAMA ESTE QUE IMPOSSIBILITA A REVERSÃO DO ORIGINÁRIO DESFECHO EXCULPATÓRIO, QUE ORA SE PRESERVA E SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.