Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que negou provimento do agravo de instrumento porque o recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que transcritos excertos da sentença. Limita-se a agravante a afirmar que demonstrou a existência de dissídio pretoriano, restando configurada a transcendência tanto jurídica quanto política . Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .... (Continua)