Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. Réu condenado pela prática dos delitos dos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c a Lei 11.343/06, art. 40, IV, à pena de 12 anos, 10 meses e 17 dias de reclusão e 1.896 dias-multa razão unitária mínima, no regime fechado. Negado o direito de apelar em liberdade. Preliminar rejeitada. Não se aplica ao caso a Teoria da Perda da Chance Probatória, pois o Estado no inquérito, o Parquet e o Estado-juiz, na ação penal produziram todas as provas possíveis. A carga probatória é da acusação, ao réu não cabe provar os fatos, pois protegido pelo princípio da presunção de inocência. Depoimentos dos policiais militares firmes sobre os fatos narrados na de núncia. Descabido o pleito de desclassificação. Concurso material configurado. Ajustes dosimétricos. Penas finais fixadas em 10 anos, 03 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 1497 dias-multa, estes em seu mínimo legal. Parcial provimento ao recurso.