Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Da procedência do pedido: a materialidade e a autoria de ambos os atos infracionais restaram comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência, termos de declaração, auto de apreensão, laudo de exame de material entorpecente, auto de encaminhamento, auto de prisão em flagrante e apreensão de adolescente, autos de infração e termos de oitiva informal, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da pretensão ministerial. Não obstante os fundamentos dos quais se valeu a MM Juíza para julgar improcedente a pretensão ministerial, não restou configurada nenhuma contradição entre os depoimentos dos policiais militares, mas tão somente uma exposição dos fatos um pouco mais detalhada do policial Fabio no dia da apreensão dos adolescentes, o que é absolutamente natural diante das inúmeras incursões e diligências realizadas pela testemunha durante o período compreendido entre os atos infracionais e a audiência. Com o fim da instrução, restou incontroverso que os apelados fazem parte de uma organização criminosa com vínculos permanentes e solidariedade de ação, uma vez que foram apreendidos em flagrante na companhia de quatro comparsas e na posse de 1.958g de maconha, distribuídos em 804 embalagens plásticas com inscrições do tipo ¿BELFORD ROXO CPX DO MULTIRÃO VILA CLÁUDIA 20 CV A BRABA¿, e 429g de cocaína, acondicionados em 376 frascos cilíndricos com os dizeres ¿BELFORD ROXO CPX DO MULTIRÃO VILA CLÁUDIA CV PÓ 20¿, além de radiocomunicadores, armas de fogo, carregadores e munições, num ponto de venda de drogas dominado pela facção criminosa ¿Comando Vermelho¿. ... (Continua)