Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Relação de consumo. Água e esgoto. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação da Ré ao restabelecimento do fornecimento de água em sua unidade consumidora e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que tornou definitiva a tutela antecipada que determinou o restabelecimento do serviço e julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8.000,00. Apelação da Autora pretendendo a majoração da indenização por dano moral para a importância de R$ 20.000,00. À falta de recurso da Ré, ficaram incontroversos a falha na prestação do serviço, consistente no corte indevido do fornecimento de água no imóvel, o dever de indenizar e o dano moral sofrido pelo consumidor. Quantum da indenização que comporta majoração para R$12.000,00, que se revela mais condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais se considerado que a Apelante estava em dia com suas obrigações e que a interrupção do serviço perdurou por mais de um mês. Provimento parcial da apelação.