Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, POR TRÊS VEZES. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E, PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DO C.P.; FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO (SIC); SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, E GRATUIDADE JUSTIÇA. PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Mario Sergio de Assis Veiga, representado por patronos constituídos, contra a sentença que o condenou por infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A, por três vezes, à pena final de 09 (nove) meses de detenção em regime de cumprimento aberto, condenando-o, também, ao pagamento das custas forenses. Na forma do art. 77, do C.P. a pena privativa de liberdade foi suspensa, mediante o cumprimento das condições estabelecidas. ... (Continua)