Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FORNECEDOR QUE DEIXOU DE PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO REGULAR IMPEDINDO A TRANSFERÊNCIA DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A REPARAÇÃO DOS DANOS. INCONFORMISMO DA LOJA QUE VENDEU O BEM, ASSIM COMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recursos conhecidos e não providos.... (Continua)