Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CITAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO, COM NOTÍCIA DE RETORNO POSITIVO. DECISÃO, QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO ROL Da Lei 6.830/180, art. 11. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO CPF DO EXECUTADO, QUE NÃO ALTERA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE DE BUSCA E PESQUISA DE INFORMAÇÕES DE EXECUTADO. PRINCÍPIO DA MAIOR EFETIVIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE AFRONTAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.