Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EMENDA DA INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Trata-se de apelação contra sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não teria cumprido determinação judicial para emendar a inicial, a fim de corrigir o valor da causa. Contudo, da análise dos autos, verifica-se ter sido juntada a emenda de index 559/560, que foi recebida expressamente por meio da decisão de index 565/566, a qual saneou o feito, determinando inclusive que o cartório promovesse a devida anotação do novo valor da causa. Assim sendo, não se verifica qualquer descumprimento de decisão judicial a ensejar a extinção do feito sem julgamento do mérito. Resta, portanto, configurado o error in procedendo, sendo necessária a anulação do decisum. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)