Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações cíveis. Direito do consumidor. Contratos bancários. Emissão de cheque, no valor de R$25.000,00, não reconhecida pelo autor. Pretensão indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Reforma parcial. Banco réu não logrou comprovar a regularidade da emissão do cheque, na medida em que não cumpriu o acórdão que deferiu a tutela cautelar de exibição e acesso ao microfilme. Incidência do CPC, art. 400. O juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar se o requerido não efetuar a exibição. Fortuito interno. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso do réu e provimento do recurso do autor.