Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRICULTURE CPJM LTDA.-ME E OUTROS - IMÓVEIS DE TERCEIROS ARRENDADOS PARA OS RECUPERANDOS - EXPLORAÇÃO, CULTIVO E PLANTIO AGRÍCOLA - NÃO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS PELO MM. JUÍZO «A QUO - INCONFORMISMO DOS RECUPERANDOS - NÃO ACOLHIMENTO -

Art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005 - Os imóveis em discussão («Estância Fer e Du, «Fazenda São Benedito II, «Fazenda São Benedito III e «Fazenda Pena Branca) são de propriedade de terceiros, não podendo ser considerados «bens de capital essenciais à atividade empresarial - Somado a isso, os contratos de arrendamento rural e de parceria agrícola não estão vigentes, diante do vencimento do prazo, além do que a Administradora Judicial constatou que não há mais plantio na «Estância Fer e Du, «Fazenda São Benedito II e «Fazenda São Benedito III - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)