Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO DESCONTO EFETUADO EM PENSÃO ESPECIAL MILITAR SOB A RUBRICA «ABATIMENTO PENSÃO PREVID NO VALOR INICIALMENTE FIXADO. TUTELA CONCEDIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1.A demanda versa sobre pedido ilíquido, o que afasta a competência do Juizado Especial Fazendário, nos termos da Lei 9.099/95, art. 38 e da Súmula 13/Aviso Conjunto TJ/COJES 12/2017. Precedentes. ... ()
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