Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

A necessidade do filho não é o único fator a orientar a atuação do magistrado que arbitra a prestação alimentar, eis que o alimentante não pode se ver obrigado a pagar quantia fixada em percentual não razoável sobre seus rendimentos. Alimentos provisórios fixados em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu, em caso de haver vínculo empregatício ou 60% (sessenta por cento) do salário mínimo federal em caso de inexistência de vínculo empregatício. Redução dos alimentos apenas na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, devendo os alimentos serem fixados em 40%. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)