Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMPRESA FORNECEDORA DE MERCADORIAS QUE POSTERIORMENTE TEVE DECLARADA A INIDONEIDADE DE SUAS NOTAS FISCAIS -

Declaração de inidoneidade da empresa fornecedora em momento posterior à celebração de negócios jurídicos que não implica absoluta presunção de inidoneidade das operações anteriores à declaração - Retroatividade dos efeitos da declaração de inidoneidade que somente ocorre se comprovada má-fé da empresa adquirente das mercadorias - Inteligência da Súmula 509/STJ - Laudo pericial contábil, no caso em tela, que constatou a regularidade das operações - Ausência de indícios que possam contrapor o laudo pericial produzido nos autos e afastar a boa-fé da empresa - Boa-fé configurada Anulação das multas em virtude da demonstração de boa-fé do contribuinte - Possibilidade - Precedentes desta E. Corte e desta C. Câmara de Direito Público - AIIM anulado - Impossibilidade, ademais, de cobrança do ICMS-ST diretamente do substituído, sem diligenciar primeiramente às substitutas, no caso, as fabricantes - Recurso de apelação provido para anular o AIIM, condenando a FESP nos ônus sucumbenciais e em honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo aplicável a cada faixa, sobre o proveito econômico... (Continua)