Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Bem móvel (automóvel). Ação de Busca e Apreensão. Decisão agravada deferiu a liminar. Insurgência da ré. Descabimento. Mora, que in casu, tem natureza ex re, e restou demonstrada. Com efeito, a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço declarado no contrato. Destarte, de rigor a aplicação à espécie, do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo Tema 1132. Com efeito, a C. Corte Superior deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio ao devedor, de notificação extrajudicial para o endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu in casu. Inadimplemento de uma parcela implica no vencimento antecipado da dívida. Inteligência do Decreta Lei 911/69. Destarte, nada há de irregular na decisão que concedeu a liminar. Recurso improvido