Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR INSTRUTOR DE AUTOESCOLA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para reverter a suspensão cautelar das atividades de instrutor da autoescola, medida imposta pela autoridade do Detran em razão de irregularidades administrativas e possível fraude ao sistema biométrico. Instrutor alega que a medida excede o prazo legal e prejudica seu direito ao trabalho. ... (Continua)