Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que declina de competência e remete o processo ao Juizado Especial. Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos. Inadmissibilidade. Exceção à competência do Juizado Especial. Demanda visando que o tempo de serviço prestado pelo requerente (de 2/5/1991 a 3/9/2010) seja reconhecido como exercido em condições insalubres e especiais para fins previdenciários. Necessidade de perícia. Incompatibilidade com o rito simplificado do Juizado Especial. Fixação da competência do Juízo Comum. Recurso provido