Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO DE QUE SEJA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE FIANÇA - ALEGAÇÃO DE OS DELITOS NÃO TEREM SIDO COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, DA NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA, DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE (PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA), BEM COMO DA OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SE MANTER UMA PESSOA NA PRISÃO, APENAS POR NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR O VALOR INDEVIDAMENTE EXIGIDO A TÍTULO DE FIANÇA - DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - RECALCITRÂNCIA DELITIVA DO PACIENTE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO EXCLUEM A INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, SOB PENA DE SE CONCEDER, GENERICAMENTE, ALVARÁ DE SALVO CONDUTO A TODO E QUALQUER RÉU QUE AS POSSUIR - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES AO CASO CONCRETO - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA