Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA, OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E INSCRIÇÃO DE ESTABELECIMENTO SITUADO EM ITABORAÍ NO CEPOM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA (I) DECLARAR EXTINTO O PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CEPOM E ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PA 04/363.270/2019, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, (II) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ PARA A COBRANÇA DO ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FILIAL LOCAL DA PARTE AUTORA. . APELO DA PARTE RÉ. TRIBUTO COM SEDE CONSTITUCIONAL. CF/88, art. 156, III. RETENÇÕES OCORRIDAS EM MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2016.. REGULAMENTAÇÃO PELA LC116/03. COMO REGRA, O TRIBUTO É DEVIDO AO MUNICÍPIO EM QUE ESTÁ SITUADO O ESTABELECIMENTO PRESTADOR, CONFORME Lei Complementar 116/03, art. 3º, COM REDAÇÃO ANTERIOR À Lei Complementar 157/06. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ANALISADA EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, TEMA 355. POR OUTRO LADO, SE O SERVIÇO É PRESTADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CABE A ESTE ENTE REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DEVIDA. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM ALTERAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL 4452/06 ESTABELECEU O CHAMADO CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE OUTRO MUNICÍPIO ¿ CEPOM, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PARA EMPRESAS QUE TEM SEDE FORA DO MUNICÍPIO E AQUI PRESTAM SERVIÇOS. O STF FIXOU ENTENDIMENTO NO TEMA 1.020/STF: ¿É INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPOSIÇÃO NORMATIVA A PREVER A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO, EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO ESTABELECIDO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E IMPOSIÇÃO AO TOMADOR DA RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ¿ ISS QUANDO DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.¿ POR FIM, O CEPOM FOI EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº235/2021.OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PROVAM QUE A ATIVIDADE É EXERCIDA NO MUNICPIPIO DE ITABORAÍ, O QUE ATRAI A ESTE A COMPETÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO.