Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Cota social. Pleito de matrícula no curso de Residência Médica (especialidade Dermatologia). Preenchimento de todos os requisitos exigidos pela Universidade. Documento para comprovação da renda familiar (CTPS) não apresentado em razão de a mãe da apelada ser servidora estatutária. Sentença de procedência. Manutenção. Apelante que não oportunizou à apelada demonstrar renda familiar administrativamente. Mérito administrativo. Possibilidade de o Poder Judiciário avaliar critérios de legalidade na Administração Pública. Comprovação de renda familiar, bem como todos os demais requisitos para ingresso na condição de cotista. DESPROVIMENTO DO RECURSO.