Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Pretensão à declaração de domínio de unidade condominial cujo condomínio foi irregularmente constituído. Inviabilidade. Sentença de extinção do processo com fundamento no art. 485, I e VI, c/c art. 330, III, ambos do CPC, mantida. Recurso não provido
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