Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação indenizatória. Contrato bancário. Negativação dos dados da apelante nos cadastros restritivos de crédito. Propositura de ação anterior em Juízado Especial com celebração de acordo relativo ao ato de negativação tido como indevida. Cumprimento do acordo com pagamento de verba indenizatória acordada, sem a extinção do débito. Nova inscrição dos dados da autora nos cadastros restritivos de crédito, com base no mesmo contrato, que originou a presente demanda. Sentença de improcedência dos pedidos condenado a autora em multa por litigância de má fé. Recurso autoral. Alegação de anotações fundadas em débito diverso do anterior. Negativação decorrente do mesmo contrato em valor diverso em razão da atualização do valor devido. Acordo firmado entre as partes no Juizado Especial que excluia a anotação questionada mas não extinguia o débito. Institução financeira que entendeu por indevida a negativação anteriormente realizada, com base em débito que deve ser tido como ilegítimo, em razão do acordo celebrado. Valor efetivamente pago pela autora para exclusão da anotação negativa que deve ser devolvido em dobro ante o pagamento indenvido. Condenação em litigância de má fé que deve ser afastada. Inscrição desabonadora nos órgãos restritivos de crédito que enseja o pagamento de verba indenizatória por dano moral. Provimento do recurso. Reforma da sentença.