Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Consignação em Pagamento - Pretensão de expedição de Alvará para a lavratura de escritura de venda e compra e o cancelamento das hipotecas sobre os bens indicados - Decisão que indeferiu a expedição de alvará - Inconformismo dos autores - Descabimento - Procedimento de dúvida é a forma correta de verificação e correção de vícios na continuidade registral - Ausência de prejuízos com a adoção do referido procedimento, que permite satisfação rápida e integral da pretensão de registro - Recurso desprovido... (Continua)