Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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