Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM VINTE E CINCO DE AGOSTO, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBA-TÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A CON-CESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COM-PROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SE-GUNDO O TEOR DAS DECLARAÇÕES JUDI-CIALMENTE PRESTADAS PELA OFENDIDA, GABRIELLE, OCASIÃO EM QUE EXPÔS TER MANTIDO UM RELACIONAMENTO CASUAL COM O IMPLICADO AO LONGO DE DOIS ANOS, E, INOBSTANTE TENHA ESTABELECI-DO UMA UNIÃO CONJUGAL COM UM TER-CEIRO, IDENTIFICADO COMO JACKSON, RE-PORTOU QUE O RÉU PERMANECIA PERSE-GUINDO-LHE E CONFRONTANDO-A EM AM-BIENTES PÚBLICOS. A NARRATIVA PROSSE-GUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE, NA DA-TA DOS FATOS, ENCONTRAVA-SE EM UM ¿BAR¿, ACOMPANHADA DE SEU CÔNJUGE E UMA COLEGA, QUANDO RECEBEU UMA CHAMADA TELEFÔNICA DO IMPLICADO, QUE, NA SEQUÊNCIA, SE FEZ PRESENTE NO LOCAL, MUNIDO DE UMA GARRAFA DE CERVEJA E INSTIGANDO UM CONFLITO, DURANTE O QUAL, AO EMPREENDER ES-FORÇOS PARA APAZIGUAR A SITUAÇÃO, JACKSON VEIO A SER FISICAMENTE AGRE-DIDO COM UM GOLPE DESFERIDO POR AQUELE E EXECUTADO COM A MENCIONA-DA GARRAFA, OCASIONANDO-LHE FERI-MENTOS, SENDO CERTO, AINDA, QUE NA TENTATIVA DE INTERCEDER, A OFENDIDA FOI REPELIDA COM FORÇA PELO APELAN-TE, RESULTANDO EM SUA QUEDA AO SOLO, APÓS A QUAL O AGRESSOR EMPREENDEU FUGA DO LOCAL, RELATO ESTE INTEGRAL-MENTE CORROBORADO, EM JUÍZO, PELO SEU CONSORTE, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL AB-SOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRE-TAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS RE-GULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADO-RA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETOS, TANTO O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍ-NEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMU-LAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAM-BÉM A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, EM SE TRATANDO DE UMA CONTRAVENÇÃO PENAL E DE CONFORMI-DADE COM O ESTATUÍDO PELO ART. 11, DA L.C.P. PRESERVANDO-SE AS DEMAIS CON-DIÇÕES SENTENCIALMENTE ESTIPULADAS ¿ FINALMENTE, QUANTO A INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, CERTO SE FAZ QUE NOS CASOS DE VIOLÊN-CIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍ-VEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDE-NIZATÓRIO A TAL TÍTULO, COM A CONDI-ÇÃO DE QUE TAL PLEITO FIGURE EXPRES-SAMENTE NA EXORDIAL, O QUE OCORREU IN CASU, DE CONFORMIDADE COM O EN-TENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, (TEMA 983, RESP 1643051/MS, REL. MIN. ROGE-RIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO), PORÉM FAZ-SE NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO QUAN-TUM DA OBRIGAÇÃO FIXADA PELO SEN-TENCIANTE PARA O MONTANTE DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, PORQUE MAIS RAZOÁ-VEL E PROPORCIONAL ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVENDO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSE-QUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISERABILIDADE JURÍDI-CA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APE-LANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LIBERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMEN-TAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFEN-SIVO.