Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 127.1416.8792.9807

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Veículo - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que indefere a liminar - Agravo interposto pelo autor - Pretensão deduzida em harmonia com os requisitos do Decreto-lei 911/69 - Mora comprovada - Prazo para contestar que se inicia a partir do cumprimento da liminar - Pedido liminar que comporta deferimento - Decisão reformada - Agravo provid... ()

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