Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas - réu reside em Comarca diversa da onde a ação foi proposta - incompetência reconhecida de ofício por se tratar de relação de consumo - determinação de remessa à Comarca correspondente ao domicílio do devedor - possibilidade - facilitação da defesa dos devedores consumidores - incidência dos arts. 6º, VIII do CDC, 63, §1º, e 112, parágrafo único do CPC - recurso improvido