Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA SUSPENDER PROVISORIAMENTE A EFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO ATÉ JULGAMENTO DA DEMANDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 183 INCLUSIVE QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO