Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO

de AGRAVO - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - Decisão que deferiu ao agravado saídas extramuros para VPL. COM RAZÃO O MP. MP busca a reforma da decisão, sustentando que o agravante não preenche o requisito subjetivo para a visita à família. COM RAZÃO O MP. Trata-se de agravado que cumpre pena de 13 anos e 05 meses de reclusão, tendo sido condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cujo término está previsto para ocorrer apenas em 29/09/2031. Noticia os autos que a progressão para o regime aberto está prevista para o dia 19/08/2025, o livramento condicional previsto para ocorrer no dia 12/04/2027, existindo ainda 63% de pena remanescente. Na avaliação concreta da compatibilidade da VPL em face dos objetivos da pena, deve o Julgador sopesar tanto o seu histórico penitenciário, como o tipo de crime pelo qual fora condenado e a ainda duração estimada da sua pena total. Não se pode desprezar a gravidade concreta dos delitos praticados e suas consequências. O agravado se associou a organização criminosa de atuação interestadual para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, tendo sido preso em flagrante na posse de 13 kg de cocaína e 12,2 kg de haxixe. Forçoso se reconhecer que o benefício restou concedido de forma prematura, não se revelando compatível com os objetivos da pena. Desatendido o disposto na LEP, art. 123, III. Com efeito, a concessão de benefício da visita periódica ao lar (VPL) encerra faculdade confiada ao prudente arbítrio do Juízo da Execução e reclama a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, art. 123. Verifica-se que a LEP, art. 123, III dispõe de modo claro que a autorização para as saídas temporárias somente pode ser concedida no caso de o benefício ser compatível com os objetivos da pena. Isto porque a progressão do condenado ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento de VPL, figurando, tal circunstância, apenas com o pressuposto objetivo à avaliação da outorga do benefício. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR.... (Continua)