Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Lei 10.826/03, art. 12 e CP, art. 180. Recurso ministerial requerendo o afastamento da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, ¿d¿, do CP. Com razão o Parquet. O réu não assumiu que tinha conhecimento da origem ilícita da arma, nem mesmo confirmou a posse do artefato. Afastamento da atenuante da confissão espontânea e aplicada a fração de 1/6 pela reincidência, aquieta-se a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão, 1 ano e 2 meses de detenção e 20 dias-multa, mantido o regime prisional fixado na sentença. Recurso provido.